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STJ fixa em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais por fotografias divulgadas na internet

Pessoas trans e travestis presas não serão obrigadas ao corte de cabelo.

Parte Da Remuneração Do Devedor Pode Ser Penhorada

Devedor de Alimentos pode vir a ter nome no SPC.

Extinção da Punibilidade de Crime Tributário pelo Pagamento do Débito.

Da série: Internet não é terra de ninguém não!