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Lei Maria da Penha pode ser aplicada nas relações homoafetivas.

Erro na Execução - Aberratio Ictus

A penhora em conta bancária conjunta só é possível sobre a parte do numerário que pertence ao executado.

Conversão de união estável em casamento pode ser iniciado no Cartório de Registro Civil ou na Justiça.

STJ fixa em 130 salários mínimos o valor de indenização por danos morais por fotografias divulgadas na internet

Pessoas trans e travestis presas não serão obrigadas ao corte de cabelo.

Parte Da Remuneração Do Devedor Pode Ser Penhorada

Devedor de Alimentos pode vir a ter nome no SPC.

Extinção da Punibilidade de Crime Tributário pelo Pagamento do Débito.

Da série: Internet não é terra de ninguém não!